Artigo
Crime ambiental do art. 60 depende de poluição
É possível a absolvição pelo crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 quando ausente a prova da potencialidade…
artigo 60 da Lei 9.605/98
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Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…
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Não é crime se licença ambiental é concedida depois
Construir, ampliar, ou fazer funcionar estabelecimentos, serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais configura crime ambiental, mas…