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Aumento do valor da multa de acordo com a gravidade e situação econômica do infrator

Artigo

Portaria Ima Fatma Polícia Militar Ambiental

12/06/2019

Comentários à Portaria CPMA/IMA nº 143 de 04/06/2019

Portaria 143. IMA. Polícia Ambiental. Direito Ambiental. Processo Administrativo Ambiental. Auto de Infração Ambiental.