Artigo
Crime ambiental do art. 60 depende de poluição
É possível a absolvição pelo crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 quando ausente a prova da potencialidade…
ausência de licença ambiental
Artigo
Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor
O direito penal não se preocupa com meras formalidades que podem facilmente ser resolvidas no âmbito administrativo, mas sim com…
Artigo
Obter licença ambiental antes da denúncia torna crime ambiental atípico
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…