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auto de infração ambiental causar poluição

Artigo

causar poluição multa ambiental

16/02/2022

Infração administrativa de causar poluição exige prova do dano à saúde humana, à fauna ou à flora

Os mecanismos para o exercício do poder de polícia administrativa visando o controle da poluição estão previstos na Lei Federal…