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Auto de infração ambiental Municipal
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Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui o dever…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 4 – Julgamento e Recurso
Fase 6: Julgamento em 1ª instância Finda a instrução, a autoridade julgadora decide sobre a aplicação das penalidades, no prazo…