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auto de infração ambiental por desmatamento na Amazônia

Artigo

Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa

17/10/2022

Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica

Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…