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Cabe analogia in malam partem no processo administrativo ambiental

Artigo

Anulação de Multa Ambiental: Como Realizar

01/10/2023

É proibido aplicar sanção administrativa ambiental por analogia

No processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ambiental, a aplicação de sanção por analogia in malam partem…