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Causas que interrompem a prescrição no processo administrativo ambiental

Artigo

O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental

08/12/2022

O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental

A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…