Artigo
Nulidade da cobrança de multa ambiental que não notifica o infrator
Seja tributária ou não-tributária, a dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…
Cobrança de multa por infração ambiental
Artigo
Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.