Artigo10/07/2023O que você precisa saber sobre ação civil pública ambientalQuestão importante que deve ser observada em processos de reparação de dano ambiental é a competência para julgar e processar…Ver mais
Artigo04/07/2023As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 2Lei 9.784/199 – Regula o processo administrativo em âmbito federal A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não…Ver mais
Artigo14/01/2023Inversão do ônus da prova no processo administrativo ambientalComo se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele…Ver mais