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Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em…
como anular uma multa ambiental
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É nula a decisão que aplica multa ambiental sem analisar a defesa
Após o julgamento de um processo administrativo e esgotamento da esfera administrativa, a aplicação de sanções contra o infrator ainda…
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Nulidade da decisão que não analisa teses de defesa ambiental
O processo administrativo ambiental para apurar a prática de uma infração ambiental tem origem a partir da lavratura de um…
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Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
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Valor de Multa Ambiental fechada é Inconstitucional
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Lei 9.605/98. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Ação…