Artigo
Decisão que aplica multa ambiental é vinculada ou discricionária?
O autuado tem o direito de apresentar defesa administrativa contra o auto de infração ambiental, sendo imprescindível que quando do…
Como é aplicada a multa ambiental
Artigo
Critérios para estabelecer o valor da multa ambiental
Nos casos de aplicação de multa ambiental, a autoridade julgadora deve fundamentar as razões do arbitramento e manutenção do valor…
Artigo
Saiba o que acontece se a multa ambiental não for paga
Já falamos aqui no site detalhadamente[1] [2] [3] [4], sobre todas as fases do processo administrativo ambiental. Mas uma pergunta…