Artigo
Nulidade da decisão que não analisa teses de defesa ambiental
O processo administrativo ambiental para apurar a prática de uma infração ambiental tem origem a partir da lavratura de um…
Como fazer uma defesa administrativa ambiental
Artigo
Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
Artigo
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Nos casos em que a adequação da abrangência da infração, durante a instrução processual, não resultar em alteração da descrição…