Artigo
Prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
Se o processo administrativo ambiental ficar paralisado por 3 anos ou mais incide a prescrição intercorrente prevista na Lei Federal…
Como funciona a prescrição intercorrente
Artigo
Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…
Artigo
Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…