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Decreto 6.514/2008 – Infrações Administrativas Ambientais
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…
como recorrer de multa ambiental
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Comentários à Portaria CPMA/IMA nº 143 de 04/06/2019
Portaria 143. IMA. Polícia Ambiental. Direito Ambiental. Processo Administrativo Ambiental. Auto de Infração Ambiental.
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Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento
Uma empresa autuada por supostamente desmatar área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para…