Artigo
Pode apreender bens de terceiro de boa-fé por infração ambiental?
Imagine uma fiscalização empreendida por órgão ambiental fiscalizador em uma ação de desmatamento irregular ou ilegal, por exemplo, que resulta…
Como recuperar bens apreendidos pelo IBAMA
Artigo
Como liberar máquinas apreendidas pela SEMA e pelo IBAMA
Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…