Artigo
Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO
O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo…
Como se defender de auto de infração ambiental?
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Auto de infração ambiental aplicado contra menor de idade é possível
Auto de infração ambiental deve ser aplicado ao menor que comete a infração ambiental, e não aos seus genitores, sendo…
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Erro no preenchimento do auto de infração ambiental gera nulidade
Em decorrência da lavratura de um auto de infração ambiental, instaurar-se-á o competente processo administrativo para apurar a prática de…
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Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui o dever…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 3 – Defesa e instrução
Fase 4: Defesa administrativa O autuado, que pode ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, tem o direito de oferecer…