Artigo
É ilegal o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção
O embargo ambiental cautelar ou acautelatório, assim como a prisão preventiva com a qual se propõe uma reflexão, tem natureza…
Como se livrar de uma multa do IBAMA
Artigo
É nula a decisão que aplica multa ambiental sem analisar a defesa
Após o julgamento de um processo administrativo e esgotamento da esfera administrativa, a aplicação de sanções contra o infrator ainda…
Artigo
IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental
Como se sabe, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado…