Artigo
É ilegal o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção
O embargo ambiental cautelar ou acautelatório, assim como a prisão preventiva com a qual se propõe uma reflexão, tem natureza…
Como suspender termo de embargo ambiental
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Suspensão de embargo ambiental de áreas desmatadas irregularmente
Algumas teses, além daquelas que visam à regularização, podem ser úteis para desembargar áreas desmatadas de forma ilegal ou irregular,…
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O que é termo de embargo ambiental?
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao…
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Descumprir termo de embargo ambiental não é crime
Para a configuração do crime de desobediência por descumprir embargo ambiental enquanto ordem legal, necessário que não haja sanção determinada…