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competência da Justiça Federal construcao ilegal margem rio

Artigo

Crime ambiental de construcao na margem do rio corrego

22/10/2020

Quem julga crime ambiental de construção irregular na margem de rio?

Competência para o julgamento do crime ambiental. Construção irregular. Defesa. Advogado. Escritório de advocacia. O crime ambiental do art. 48…