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Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
Competência Legislativa Ambiental e Normas Ambientais
Artigo
Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a…