Artigo
A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
Competência para fiscalização ambiental
Artigo
Processo Administrativo Ambiental: fiscalização e competência
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Processo administrativo ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.