Artigo
Omissão na fiscalização não autoriza demolição de imóvel em APP
A Constituição Federal disciplinou em seu art. 23 a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Construção de Imóvel em Área de Preservação Permanente
Artigo
Pedido de demolição de casa em APP é negado
Demolição. Área de preservação permanente. Unidade de conservação. Advogado. Escritório de advocacia especialista em Direito Ambiental. O Ministério Público ajuizou…