Artigo
O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48
Crime ambiental. Construir em área de preservação permanente. Destruir floresta. Destruição vegetação. Construção irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. O crime…
construção em área de preservação permanente crime
Artigo
Princípio da Razoabilidade impede a Demolição de imóvel em APP
Demolição. Casa. Imóvel. APP. Área de Preservação Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Artigo
Construção em APP nem sempre pode ser Demolida
Demolição. Construção. Imóvel. Casa. Área de Preservação Permanente. Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.