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CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS NO IBAMA

Artigo

Fiscalização do Desmatamento da Amazônia

03/01/2023

Decreto 6.514/2008 – Infrações Administrativas Ambientais

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…