Artigo
Crime ambiental de destruir vegetação em APP exige laudo pericial
O crime contra a flora está assim descrito no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Art. 38.…
crime ambiental ausência de laudo pericial
Artigo
Crime Ambiental deve ser comprovado por perícia
Crime Ambiental. Perícia. Comprovação. Absolvição. Escritório de Advocacia. Advogado.