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CRIME DE POLUIÇÃO EXIGE PROVA DE DANO

Artigo

Crime ambiental de poluição por lançamento de resíduos

14/05/2023

Crime ambiental de poluição por lançamento de resíduos

O crime ambiental de causar poluição por lançamento de resíduos do artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998 exige…