crime instantâneo de efeitos permanentes

Artigo

Habeas Corpus para crime ambiental de desmatamento

01/06/2020

Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98

Crime ambiental. Art. 40 Lei 9605/98, Crime omissivo impróprio. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Advogado. Direito Ambiental. Escritório de Advocacia.

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