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Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à…
crimes ambientais
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Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…
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Regularização Ambiental: como e por que fazer no imóvel rural
A regularização ambiental é o processo pelo qual um proprietário de imóvel rural obtém do poder público a confirmação de…
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Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e…
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Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
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Advogado explica a Transação Penal nos Crimes Ambientais
A transação penal possui previsão na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, fundando-se na ideia de celeridade…
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Aplicação do princípio do in dubio pro reo aos crimes ambientais
Sabe-se que em sede de direito criminal, não bastam meros indícios acerca da materialidade e autoria do crime que está…
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Quais são as três formas de responsabilidade ambiental?
Sabe-se que o art. 225 da Constituição da República, em seu §3º, instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera…
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Denúncia por crimes ambientais dos art. 40 e 48 da Lei 9.605/98 rejeitada
Denúncia por crime ambiental. Meio ambiente. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
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Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98
Crime ambiental. Art. 40 Lei 9605/98, Crime omissivo impróprio. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Advogado. Direito Ambiental. Escritório de Advocacia.
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Acusado absolvido de crime ambiental – Habeas Corpus de Ofício
Crime ambiental. Art 38 Lei 9605/98. Art 38-A Lei 9605/98. Defesa. Crimes Ambientais. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Anulação de auto de infração ambiental por prescrição
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Prescrição.
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Aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Princípio da insignificância. Crime Ambiental.
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É possível a aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental?
Princípio da insignificância. Crime Ambiental. Aplicação. STJ. Jurisprudência.
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Acusado de crime ambiental é absolvido com base no princípio da insignificância
Princípio da Insignificância. Absolvição. Aplicação. STJ. Jurisprudência.
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Condenação por Crime Ambiental ANULADA
Um empresário de São Paulo condenado por demolir um imóvel sem a autorização municipal, teve a condenação anulada pelo Tribunal…
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O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ambientais
Princípio da insignificância. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.