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dano ambiental de poluição perícia

Artigo

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

03/02/2022

Prova pericial é sempre necessária no crime de causar poluição

Por Cláudio Farenzena, Advogado especialista em Direito Ambiental Causar poluição através de lançamento de resíduos é crime ambiental previsto no…