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Responsabilidade civil ambiental NÃO é propter rem
Sabe-se que o art. 225 da Constituição da República, em seu §3º, instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera…
danos ambientais
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Inversão do ônus da prova em matéria ambiental
Inversão do ônus da prova. Direito Ambiental. jurisprudência. STJ.