Artigo
As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 2
Lei 9.784/199 – Regula o processo administrativo em âmbito federal A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não…
Decreto 20.910/32
Artigo
Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…