Artigo
Inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605/08, cujos…
Decreto 6514 de 22 de julho de 2008 – IBAMA