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Obter licença ambiental antes da denúncia torna crime ambiental atípico
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…
defesa falta de licença ambiental
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Valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00. Entenda!
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Lei 9.605/98. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Ação…
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Orientações ao autuado por infração ambiental
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa Prévia. Recurso Administrativo. Advogado. Escritório de Advocacia. Processo Administrativo Ambiental. Elaboramos algumas orientações…
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Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental
Defesa. Recurso. Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. A…
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Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.
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Anulação de Auto de Infração Ambiental
Auto de Infração Ambiental. Anulação. Nulidade. Defesa. Recurso.
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Comentários à Portaria CPMA/IMA nº 143 de 04/06/2019
Portaria 143. IMA. Polícia Ambiental. Direito Ambiental. Processo Administrativo Ambiental. Auto de Infração Ambiental.
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Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento
Uma empresa autuada por supostamente desmatar área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para…