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descumprimento das obrigações assumidas na transação penal

Artigo

Área de preservação ambiental advogado

17/02/2020

Crime Ambiental do art. 68 da Lei 9.605/98 exige degradação ambiental

Crime Ambiental. Art. 68 Lei 9605. Defesa. Obrigação de relevante interesse ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.