Artigo
Prescrição do processo ambiental com base no Decreto 20.910/32
Quando a legislação estadual aplicável ao caso não prevê a prescrição, e considerando que o administrado não pode o administrado…
Direito Ambiental: prescrição de multa administrativa
Artigo
Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…