Artigo
Ausência de perícia em crime ambiental gera absolvição
A norma penal incriminadora inscrita no art. 38-A da Lei 9.605/1998 pune a conduta de destruir ou danificar vegetação primária…
Direito Penal Ambiental
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Competência para julgar apelação criminal: Tribunal ou Turma Recursal
Questão interessante a ser analisada e muito comum no âmbito de ações criminais ambientais, é a competência para julgamento do…
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In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do crime ambiental…
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Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à…
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Sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental
De acordo com o art. 24 do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar…
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Teoria da Perda de uma Chance Probatório no Direito Ambiental
Quando existirem lacunas probatórias no processo administrativo ambiental que não são devidamente preenchidas pelos esforços do ônus acusatório do Estado…
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Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…