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DUAS AUTUAÇÕES AMBIENTAIS PELO MESMO FATO

Artigo

Dois autos de infração pelo mesmo fato

26/09/2022

Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental

Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…