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É nula a intimação por edital para alegações finais

Artigo

Intimar o infrator por edital para apresentar alegações finais de auto de infração ambiental causa a nulidade da multa ambiental.

22/11/2023

STJ reconhece a validade da intimação por edital para apresentar alegações finais

O IBAMA recorreu ao STJ após o TRF-4 manter sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal que cobrava multa ambiental…