Artigo
A reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao…
Efeitos da Reincidência nas Infrações Ambientais
Artigo
Coisas que você não sabia sobre a reincidência de infração ambiental
A aplicação da reincidência, apesar de ilegal, pode ocorrer quando nova infração ambiental é praticada, exceto quando houver a suspensão…