Artigo
Ibama não pode propor reconvenção em ação anulatória
Tem sido comum em ações anulatórias de auto de infração e multa ambiental que após ser citado, o Instituto Brasileiro…
Em que consiste a ação de reconvenção no direito ambiental
Artigo
Não cabe reconvenção em ação anulatória de auto de infração
É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que após ser…