Artigo
Suspensão de embargo ambiental de áreas desmatadas irregularmente
Algumas teses, além daquelas que visam à regularização, podem ser úteis para desembargar áreas desmatadas de forma ilegal ou irregular,…
embargo administrativo
Artigo
Entenda a prescrição do termo de embargo ambiental
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode ser aplicada…