Artigo23/07/2022Agravamento da multa ambiental por reincidência é ilegalMuitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008, que dispôs…Ver mais
Artigo05/04/2022Tudo o que você precisa saber sobre Infração Ambiental1. Infração ambiental A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, embora conhecida popular e imprecisamente por Lei…Ver mais