Artigo01/06/2022Fases do Processo Administrativo: Parte 2 – Audiência de conciliaçãoFase 3: Audiência de conciliação ambiental A audiência de conciliação na seara administrativa ambiental foi introduzida por alterações no Decreto 6.514/08,…Ver mais
Artigo27/05/2022Fases do Processo Administrativo: Parte 1 – Auto de infração ambiental e notificaçãoO Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental Notificação ou Intimação do…Ver mais