Artigo
Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental
Em matéria ambiental, findo o processo administrativo decorrente de infração ambiental, se o auto de infração é homologado, o infrator…
execução fiscal de multa administrativa
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Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental
A execução fiscal de multa ambiental é um processo movido pela Fazenda Pública, que, após frustradas tentativas de recuperação do…