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existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento

Artigo

Auto de infração ambiental anulado nulidade

23/07/2022

Agravamento da multa ambiental por reincidência é ilegal

Muitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008, que dispôs…