Artigo
Defesa no crime de usurpação de patrimônio da União
O crime de usurpação de patrimônio previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 possui a seguinte tipificação legal: Art. 2°…
Extração mineral sem licença configura crime ambiental
Artigo
Réu é absolvido de crime ambiental de extração mineral sem licença
Crime ambiental. Lei 9605/1998. Lei 8176/91. Crimes ambientais. Advogado. Escritório de advocacia. Direito Ambiental. Extração de minério. Defesa. Recurso. Garimpo.…