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Falta de perícia em área com vestígios de degradação ambiental

Artigo

Falta de perícia crime ambiental

08/04/2022

Crime ambiental de destruir vegetação em APP exige laudo pericial

O crime contra a flora está assim descrito no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Art. 38.…