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Fases do Processo Administrativo: Parte 4 – Julgamento e Recurso
Fase 6: Julgamento em 1ª instância Finda a instrução, a autoridade julgadora decide sobre a aplicação das penalidades, no prazo…
Fases do Processo Administrativo Ambiental
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Fases do Processo Administrativo: Parte 3 – Defesa e instrução
Fase 4: Defesa administrativa O autuado, que pode ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, tem o direito de oferecer…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 1 – Auto de infração ambiental e notificação
O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental Notificação ou Intimação do…
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Fases do Processo Administrativo Ambiental – Auto de Infração Ambiental
Fases do Processo Administrativo Ambiental. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Nulidade. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.