Artigo
É nula a intimação por edital para alegações finais no processo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental é destinado a apurar ocorrência de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,…
Garantia do autuado no processo ambiental
Artigo
Exceção de pré-executividade e intimação por edital para alegações finais
É possível opor exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal que objetiva a cobrança de multa ambiental decorrente de…